25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - um dia feliz!

Por Instituto Passe de Mágica


Hoje é um dia muito importante para as crianças e adolescentes do Brasil. É o aniversário de 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. Ele foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.

No tempo dos avós e bisavós, lá no Brasil do século 20, existiu o Código de Menores, que tratava só de crianças abandonadas, infratoras e pobres, consideradas em "situação irregular". Elas não tinham direitos, mas carências.

A partir dos anos 1980, muita gente se organizou para dar direitos a crianças e adolescentes. Assim nasceu o ECA. Depois de seu nascimento, foi formada uma grande roda para cuidar das crianças. Nessa ciranda estão conselheiros tutelares, juízes, policiais e educadores, entre outros, todos fundamentais para a garantia de direitos.

O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

Para o ECA é considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, culturalmente no Brasil se considera adolescente a partir dos 13 anos.

Clique e veja aqui o ECA na íntegra.

Fonte imagem: Folha de São Paulo






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